AREsp 1886258 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Município de Americana e, diante da ausência de violação flagrante de princípios como razoabilidade e proporcionalidade e do óbice ao reexame de fatos pela Súmula 7, não conheceu-se dos recursos especiais. Ademais, a alteração do valor da astreinte pelo tribunal de origem estava amparada pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Ré: FESP; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravos Interpostos Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHECER dos agravos da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE AMERICANA para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Astreintes Multas Diárias Reexame Necessário Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

FESP

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 fixação e redução do valor da multa diária e cálculo do total devido por dias de descumprimento
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Município de Americana e, diante da ausência de violação flagrante de princípios como razoabilidade e proporcionalidade e do óbice ao reexame de fatos pela Súmula 7, não conheceu-se dos recursos especiais. Ademais, a alteração do valor da astreinte pelo tribunal de origem estava amparada pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHECER dos agravos da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE AMERICANA para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015