AREsp 1943819 - DECISAO

AREsp 1943819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou a excessividade das astreintes e justificou a redução do valor em razão do preço do medicamento e da conduta do Distrito Federal, concluindo pela adequação da multa fixada em R$ 50.000,00.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamentos, Sequestro De Valores, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamentos Sequestro De Valores +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicação do §1º do art. 537 do CPC para modificação de astreintes
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem avaliou a excessividade das astreintes e justificou a redução do valor em razão do preço do medicamento e da conduta do Distrito Federal, concluindo pela adequação da multa fixada em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.