REsp 1953282 - DECISAO

REsp 1953282 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de redução da multa processual (astreintes) requerida pelo INSS, matéria fundamental à solução da controvérsia; por esse vício configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022/1022, II, do CPC, justificando a anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise específica do pedido de redução da multa.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a redução da multa processual
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Redução De Multa (art. 461, §6º, Cpc/1973)
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal/execução De Título Judicial Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Parte Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão: Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de redução da multa processual prevista no art. 461, §6º, do CPC/1973
  2. 2 legitimidade da imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de observância da coisa julgada e fidelidade da execução ao título

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de redução da multa processual (astreintes) requerida pelo INSS, matéria fundamental à solução da controvérsia; por esse vício configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022/1022, II, do CPC, justificando a anulação do aresto proferido nos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise específica do pedido de redução da multa.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulado o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a redução da multa processual

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, abordando as questões constantes das razões dos Embargos de Declaração