REsp 1346194 - DECISAO

REsp 1346194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; matérias suscitadas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ) e demandariam reexame de fatos (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Ação Civil Pública, Majoração De Multa, Prequestionamento, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Astreintes Ação Civil Pública Majoração De Multa Prequestionamento Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contrariedade ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 legalidade e majoração de astreintes (multas diárias)
  3. 3 aplicação e alcance do art. 461 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; matérias suscitadas não estavam prequestionadas no acórdão recorrido (Súmulas 282/356/STF e 211/STJ) e demandariam reexame de fatos (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.