AREsp 1919787 - DECISAO

AREsp 1919787 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que dispositivos apontados no Recurso Especial não foram prequestionados na instância a quo e, portanto, não são conhecidos; aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o valor das astreintes salvo se irrisório ou exorbitante; e justificou a limitação temporal de 30 dias das astreintes para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: CELG Distribuição S.A.; Recorrente: Adevam Martins de Moura Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo de CELG Distribuição S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do Agravo de Adevam Martins de Moura Junior para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Intimação Pessoal, Limitação Temporal Das Astreintes
Processual Civil Administrativo Direito Civil Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELG Distribuição S.A.

Recorrente

Adevam Martins de Moura Junior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 815 do CPC/2015 e 884 do Código Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 497 e 461 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que dispositivos apontados no Recurso Especial não foram prequestionados na instância a quo e, portanto, não são conhecidos; aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o valor das astreintes salvo se irrisório ou exorbitante; e justificou a limitação temporal de 30 dias das astreintes para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do Agravo de CELG Distribuição S.A. para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; conheço do Agravo de Adevam Martins de Moura Junior para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se.