AREsp 1939843 - DECISAO

AREsp 1939843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos de que houve descumprimento da tutela antecipada e que a multa diária é devida, cabendo ao juiz adequar seu montante segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (o Tribunal de origem limitou a astreinte a R$ 15.000,00).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Redução De Multa
Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Súmula 7/stj Redução De Multa

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes por descumprimento de tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes pelo juiz de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos de que houve descumprimento da tutela antecipada e que a multa diária é devida, cabendo ao juiz adequar seu montante segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (o Tribunal de origem limitou a astreinte a R$ 15.000,00).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.