EREsp 1770108 - DECISAO

EREsp 1770108 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão relevante nos fundamentos do acórdão regional e que a fixação do termo inicial da multa cominatória em momento posterior (27/01/2017) foi justificada pela inércia dos exequentes após o prazo de cumprimento de 30 dias, sendo cabível a avaliação da conduta do credor para evitar enriquecimento sem causa, nos termos da jurisprudência sobre astreintes e da boa-fé processual.

Parties
Recorrente: JOÃOVITA FRAGOSO DE MEDEIROS; Recorrente: ESPÓLIO DE MARCÍLIO FRAGOSO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade De Ato Administrativo, Boa Fé Processual, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade De Ato Administrativo Boa Fé Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃOVITA FRAGOSO DE MEDEIROS

Recorrente

ESPÓLIO DE MARCÍLIO FRAGOSO DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência das astreintes
  2. 2 possibilidade de alteração ou suspensão de multa cominatória para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 dever do credor de mitigar prejuízos e cooperar com o juízo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão relevante nos fundamentos do acórdão regional e que a fixação do termo inicial da multa cominatória em momento posterior (27/01/2017) foi justificada pela inércia dos exequentes após o prazo de cumprimento de 30 dias, sendo cabível a avaliação da conduta do credor para evitar enriquecimento sem causa, nos termos da jurisprudência sobre astreintes e da boa-fé processual.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.