AREsp 1815287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, para afastar ou reduzir a multa cominatória (astreintes), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula n. 07/STJ sobre o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, para afastar ou reduzir a multa cominatória (astreintes), demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência