AREsp 1926499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes (art. 537, § 1º, CPC)
  2. 2 enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 obstáculo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.