REsp 1884914 - DECISAO

REsp 1884914 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a tese deduzida no recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por isso não se conheceu do recurso, apesar das discussões sobre intimação pessoal e astreintes.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 410 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 410 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa coercitiva (astreintes)
  2. 2 se a intimação ao Procurador Geral do Estado recebida por procurador com poderes delegados supre a exigência de intimação pessoal
  3. 3 data de início da multa (termo inicial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese deduzida no recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por isso não se conheceu do recurso, apesar das discussões sobre intimação pessoal e astreintes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.