AREsp 1721479 - ACORDAO

AREsp 1721479 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração do valor das astreintes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o valor das astreintes era razoável e proporcional, diante do descumprimento que perdurou cinco anos.

Parties
Autor: ROBERTO DO SACRAMENTO BARBOSA; Réu / Agravante: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Indenização, Reexame De Provas, Incidência Do NCPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Indenização Reexame De Provas Incidência Do NCPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DO SACRAMENTO BARBOSA

Autor

BANCO PAN S. A.

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC via Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do valor das astreintes exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o valor das astreintes era razoável e proporcional, diante do descumprimento que perdurou cinco anos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial (conforme decisão anterior).