AREsp 1880755 - ACORDAO

AREsp 1880755 - ACORDAO

A revisão do valor das astreintes pretendida implica revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou excessivo a justificar a exceção; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios de proporcionalidade e razoabilidade para redução de multa por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes pretendida implica revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fosse manifestamente irrisório ou excessivo a justificar a exceção; assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada