REsp 1935843 - ACORDAO

REsp 1935843 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se constatou omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/2015), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Redução De Multa Cominatória, Responsabilidade Solidária, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Preclusão Redução De Multa Cominatória Responsabilidade Solidária Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor total das astreintes
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se constatou omissão nos termos alegados (art. 1.022 CPC/2015), devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.