AREsp 1866294 - DECISAO

AREsp 1866294 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos, que a obrigação foi cumprida dentro do prazo fixado e não ficou demonstrado o componente subjetivo da litigância de má-fé; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ACT (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido/nega Se Provimento
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Astreintes, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.021 Do Cpc/ncpc
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACT (MENOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido/nega Se Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e proporcionalidade de astreintes (arts. 537, §4º, e 814 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé (art. 80, inc. II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos, que a obrigação foi cumprida dentro do prazo fixado e não ficou demonstrado o componente subjetivo da litigância de má-fé; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.