AREsp 1925198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e não houve particularização de dispositivo de lei federal nem prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redução das astreintes implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ, e não houve particularização de dispositivo de lei federal nem prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.