REsp 1521906 - DECISAO

REsp 1521906 - DECISAO

O Tribunal considerou que a redução ou reforma do montante das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal a quo, no acórdão integrativo, supriu omissões relativas à tempestividade e afastou a litigância de má-fé; assim, não se conheceu do recurso especial de TELEMAR e conheceu-se parcialmente do recurso de FÁBIO para, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento processual nos arts. aplicáveis e no RISTJ.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrente: FÁBIO DUTRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de TELEMAR NORTE LESTE S/A e conheço parcialmente do recurso especial de FÁBIO DUTRA LIMA, para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Execução, Tempestividade De Recursos, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Proporcionalidade E Razoabilidade, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Astreintes Execução Tempestividade De Recursos Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

FÁBIO DUTRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes por alegada desproporcionalidade
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a redução ou reforma do montante das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal a quo, no acórdão integrativo, supriu omissões relativas à tempestividade e afastou a litigância de má-fé; assim, não se conheceu do recurso especial de TELEMAR e conheceu-se parcialmente do recurso de FÁBIO para, nessa parte, negar-lhe provimento, com fundamento processual nos arts. aplicáveis e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de TELEMAR NORTE LESTE S/A e conheço parcialmente do recurso especial de FÁBIO DUTRA LIMA, para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de TELEMAR NORTE LESTE S/A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial de FÁBIO DUTRA LIMA e, nessa parte, nego-lhe provimento.