AREsp 1051687 - DECISAO

AREsp 1051687 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para prover o recurso especial, porquanto a multa cominatória fixada em R$ 230.000,00 mostrou-se desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito da parte recorrida; aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, reduziu-se o valor da multa para R$ 57.500,00, mantendo-se a possibilidade de revisão excepcional do quantum das astreintes apesar da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão que reconsidera decisão monocrática, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Recurso Especial Obstáculo Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes pelo STJ diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade para redução de multa cominatória
  3. 3 Aplicação do art. 461, §6º do CPC/73 e do art. 932 do CPC/15 para alteração de astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para prover o recurso especial, porquanto a multa cominatória fixada em R$ 230.000,00 mostrou-se desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito da parte recorrida; aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência do STJ, reduziu-se o valor da multa para R$ 57.500,00, mantendo-se a possibilidade de revisão excepcional do quantum das astreintes apesar da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão monocrática, conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória.

Orders

  • Reduzida a multa cominatória estabelecida na origem para o valor total de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
  • Publique-se. Intimem-se.