AREsp 1938176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria relativa à fixação e eventual redução das astreintes depende de valoração de prova realizada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível desproporcionalidade das astreintes e eventual enriquecimento ilícito
  3. 3 Critérios para fixação de multa cominatória (astreintes) e teleologia da tutela inibitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria relativa à fixação e eventual redução das astreintes depende de valoração de prova realizada pelas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.