AREsp 1895301 - DECISAO

AREsp 1895301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 410/STJ; a ausência de comprovação de prévia intimação pessoal do devedor torna inexigíveis as astreintes e autoriza a extinção da execução; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade/conhecimento do recurso especial perante Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 410/STJ; a ausência de comprovação de prévia intimação pessoal do devedor torna inexigíveis as astreintes e autoriza a extinção da execução; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)