AREsp 1957030 - DECISAO

AREsp 1957030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação referia-se a princípios (que não constituem lei federal para fins de recurso especial), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Apelada: ROCHA COMPENSADOS CAMPINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Duplicidade De Cobrança, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Astreintes Duplicidade De Cobrança Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

ROCHA COMPENSADOS CAMPINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação do art. 537 do Código de Processo Civil
  2. 2 redução do valor das astreintes
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação referia-se a princípios (que não constituem lei federal para fins de recurso especial), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.