AREsp 1953169 - DECISAO

AREsp 1953169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 413 do CC não foi objeto de decisão no tribunal de origem, faltando o prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a discussão sobre cumprimento e redução de astreintes deve ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Decisão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Contratos Administrativos, Consignação Em Folha
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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento, redução e limitação temporal das astreintes conforme art. 537, §1º do CPC e art. 413 do CC
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida em agravo de instrumento
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa ao art. 413 do CC não foi objeto de decisão no tribunal de origem, faltando o prequestionamento (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a discussão sobre cumprimento e redução de astreintes deve ser demonstrada em sede de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Americana.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.