AREsp 1862402 - ACORDAO

AREsp 1862402 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apontadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque o exame da pretensão de redução das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse afastar tais óbices, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: RENATA MIRANDA RANGEL; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Redução De Multa Cominatória

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

RENATA MIRANDA RANGEL

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 impossibilidade de conhecimento por ausência de embargos declaratórios (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais apontadas (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF) e porque o exame da pretensão de redução das astreintes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não estando demonstrado excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) que autorizasse afastar tais óbices, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno