AREsp 1924085 - DECISAO

AREsp 1924085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto ao ponto da data de intimação não se conheceu por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF (fundamento do acórdão recorrido não impugnado); quanto ao valor das astreintes não se conheceu por óbice da Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ.

Parties
Autor: BENEDITO LUIZ PRADO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BENEDITO LUIZ PRADO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da intimação (data da leitura do aviso de recebimento vs. data da juntada aos autos)
  2. 2 Incidência e valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ diante das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto ao ponto da data de intimação não se conheceu por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF (fundamento do acórdão recorrido não impugnado); quanto ao valor das astreintes não se conheceu por óbice da Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado caráter irrisório ou exorbitante que autorizasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno; reconsidero a decisão; conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Reconsidera-se a decisão constante às e-STJ, fls. 515/516