AREsp 1964682 - DECISAO

AREsp 1964682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução das astreintes para R$25.000,00 por considerá-las desproporcionais e excessivas em face do valor da causa e da condenação, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: TERCONI TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TERCONI TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO E OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução/majoração de astreintes e observância do art. 537, §1º do CPC
  2. 2 excessividade das astreintes em face do valor da causa e da condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a redução das astreintes para R$25.000,00 por considerá-las desproporcionais e excessivas em face do valor da causa e da condenação, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.