AREsp 1825107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre Faturamento (15% Riocard), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento (15% Riocard) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.