AREsp 1970239 - DECISAO

AREsp 1970239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e, com fundamento no óbice previsto na Súmula 7/STJ (a pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial), não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do montante das astreintes na renitência da parte devedora e na natureza coercitiva da multa cuja acumulação decorre do não cumprimento da obrigação.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Execução Definitiva, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes Cumprimento De Sentença Execução Definitiva Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução das astreintes por excesso e risco de enriquecimento ilícito
  2. 2 natureza coercitiva das astreintes e proibição de caráter ressarcitório
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, com fundamento no óbice previsto na Súmula 7/STJ (a pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial), não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do montante das astreintes na renitência da parte devedora e na natureza coercitiva da multa cuja acumulação decorre do não cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.