AREsp 1964461 - DECISAO

AREsp 1964461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a multa diária de R$1.000,00 não se mostrava abusiva diante da demora de 192 dias e do porte econômico do devedor; assim manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da redução pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multas Cominatórias Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes em face de alegado enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor diário da multa cominatória (art. 537, §1º do CPC)
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem motivadamente entendeu que a multa diária de R$1.000,00 não se mostrava abusiva diante da demora de 192 dias e do porte econômico do devedor; assim manteve-se o entendimento sobre a inaplicabilidade da redução pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.