REsp 1943616 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido nem provido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de redução retroativa das astreintes por violação ao direito adquirido e necessidade de reserva de plenário.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Redução Do Montante Das Astreintes, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Direito Adquirido, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante Nº 10
Administrativo Processual Civil Astreintes Redução Do Montante Das Astreintes Súmula 126/stj Recurso Especial Direito Adquirido Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de redução retroativa (ex tunc) das astreintes vencidas
  3. 3 se a suposta ofensa constitucional seria meramente reflexa e, assim, inexigível o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido nem provido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de redução retroativa das astreintes por violação ao direito adquirido e necessidade de reserva de plenário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido