REsp 1733034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revogação da tutela antecipada torna inexigíveis as astreintes fixadas anteriormente, e acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carmella Domingas Bevilaquac Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Revogação De Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Medida Cautelar Astreintes Revogação De Tutela Antecipada Perda De Objeto Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Carmella Domingas Bevilaquac Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigibilidade das astreintes (multa diária)
  3. 3 revogação da tutela antecipada e perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revogação da tutela antecipada torna inexigíveis as astreintes fixadas anteriormente, e acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.