AREsp 1909116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante; assim, a revisão requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, permanecendo, portanto, a fixação de R$200,00 diários até 60 salários-mínimos.

Parties
Agravante: FE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Astreintes Proporcionalidade Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

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Parties

FE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante; assim, a revisão requerida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, permanecendo, portanto, a fixação de R$200,00 diários até 60 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.