REsp 1965979 - DECISAO

REsp 1965979 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem fixou as astreintes com base nas peculiaridades do caso sem demonstrar que o valor é flagrantemente exorbitante ou irrisório; a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de limitações orçamentárias não afastam a obrigação de tutela de direitos fundamentais.

Parties
Recorrente: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reserva Do Possível, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Administrativo Processual Civil Astreintes Multa Diária Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade +4 more

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Parties

Município de Manaus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 competência do Judiciário para determinar cumprimento de obrigação de fazer envolvendo políticas públicas

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem fixou as astreintes com base nas peculiaridades do caso sem demonstrar que o valor é flagrantemente exorbitante ou irrisório; a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de limitações orçamentárias não afastam a obrigação de tutela de direitos fundamentais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.