REsp 1937825 - DECISAO

REsp 1937825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, uma vez que o Tribunal regional não apreciou expressamente a tese relativa à impossibilidade de alteração de multa cominatória vencida e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, e negando-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS; Recorrente: PATRÍCIA REGINA DE ALMEIDA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Proporcionalidade Cumprimento De Sentença Súmulas

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

Recorrente

PATRÍCIA REGINA DE ALMEIDA MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração de multa cominatória já vencida (art. 537 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como impeditivo de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, uma vez que o Tribunal regional não apreciou expressamente a tese relativa à impossibilidade de alteração de multa cominatória vencida e os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se, por conseguinte, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF, e negando-se provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.