REsp 1801932 - DECISAO

REsp 1801932 - DECISAO

Havendo conflito de interpretações sobre o alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em tese, que é possível a alteração do valor da multa cominatória enquanto persistir discussão sobre o montante, razão pela qual deu parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da orientação firmada, sem, contudo, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL; Recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 537, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL

Recorrente

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à distinção entre multa vincenda e multa vencida
  3. 3 Configuração ou não de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo conflito de interpretações sobre o alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em tese, que é possível a alteração do valor da multa cominatória enquanto persistir discussão sobre o montante, razão pela qual deu parcial provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz da orientação firmada, sem, contudo, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos

Orders

  • Reconhecer, em tese, a possibilidade de alteração do valor da multa cominatória cujo montante ainda é discutido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento interposto pelos ora recorridos à luz da orientação desta Corte Superior, avaliando se é necessária a modificação do valor das astreintes