AREsp 1951613 - DECISAO

AREsp 1951613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do valor das astreintes pelo Tribunal de origem se assenta em valoração fática sobre cumprimento parcial da obrigação pela operadora (atraso e fornecimento de materiais diversos dos prescritos), hipótese que exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Plano De Saúde, Custeio De Internação E Materiais, Art. 537 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Consumidor Processual Civil Astreintes Multa Diária Plano De Saúde Custeio De Internação E Materiais Art. 537 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção do valor das astreintes pelo Tribunal de origem se assenta em valoração fática sobre cumprimento parcial da obrigação pela operadora (atraso e fornecimento de materiais diversos dos prescritos), hipótese que exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se