Rcl 42415 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente incabível porque não houve ameaça à autoridade do acórdão proferido no REsp n. 1.805.593/PB; a questão no tribunal de origem era processual (nulidade de intimação, alegação de nulidade de algibeira) e o REsp n. 1.962.777/PB já foi decidido monocraticamente por negativa de provimento, razão pela qual a via eleita era inadequada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: ELÁDIO JOSÉ DE GÓES BRENNAND; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decidida Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Intempestividade
Processo Civil Reclamação Constitucional Astreintes Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial Nulidade De Intimação Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELÁDIO JOSÉ DE GÓES BRENNAND

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decidida Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada ameaça à autoridade de acórdão do REsp n. 1.805.593/PB pela admissão do REsp n. 1.962.777/PB
  2. 2 Se a admissão do recurso especial poderia alterar o valor das astreintes em cumprimento de sentença
  3. 3 Questão sobre nulidade de intimação e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente incabível porque não houve ameaça à autoridade do acórdão proferido no REsp n. 1.805.593/PB; a questão no tribunal de origem era processual (nulidade de intimação, alegação de nulidade de algibeira) e o REsp n. 1.962.777/PB já foi decidido monocraticamente por negativa de provimento, razão pela qual a via eleita era inadequada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção da reclamação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC/2015)
  • Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015