AREsp 1828757 - DECISAO

AREsp 1828757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, não conhecido/denegado por três fundamentos: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF), vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, diante da proporcionalidade do montante diário fixado e da recalcitrância do recorrido, não se verificou excesso a justificar a redução das astreintes nos termos excepcionais previstos pela jurisprudência e Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: VIRGILINA NUNES DA SILVA; Executado/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Execução De Astreintes) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cláusula Rebus Sic Stantibus +2 more

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Parties

VIRGILINA NUNES DA SILVA

Exequente

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Ação De Execução De Astreintes) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi, em parte, não conhecido/denegado por três fundamentos: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF), vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Além disso, diante da proporcionalidade do montante diário fixado e da recalcitrância do recorrido, não se verificou excesso a justificar a redução das astreintes nos termos excepcionais previstos pela jurisprudência e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido