AREsp 1923785 - DECISAO

AREsp 1923785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial salvo hipóteses excepcionais que não foram comprovadas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO HERMINIO GARCIA DA ROCHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução De Multa
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Redução De Multa

Case Brief

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Parties

ANTONIO HERMINIO GARCIA DA ROCHA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta e particularizada a violação de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial salvo hipóteses excepcionais que não foram comprovadas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.