AREsp 1848025 - DECISAO

AREsp 1848025 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente (Grupo OK) reconhecera como incontroverso o valor de R$ 1.575.898,51 em 03.07.2019, o que aperfeiçoa a preclusão lógica e impede a reanálise da legitimidade da execução da multa cominatória e do termo final de sua incidência na parte já assumida; não há elementos para aplicar o art. 940 do Código Civil (faltou prova de pagamento e má-fé); reconheceu-se a inaplicabilidade de juros sobre multa quando configurar bis in idem, mas, no conjunto, negou provimento ao agravo em recurso especial por ausentes os vícios apontados e por obstáculo à revisão fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravados: Alessandro Paolo Sequenzia e outros; Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Preclusão Lógica, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Preclusão Lógica Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Alessandro Paolo Sequenzia e outros

Agravados

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 legitimidade da execução da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 termo final de incidência da multa (baixa da hipoteca/outorga das escrituras)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente (Grupo OK) reconhecera como incontroverso o valor de R$ 1.575.898,51 em 03.07.2019, o que aperfeiçoa a preclusão lógica e impede a reanálise da legitimidade da execução da multa cominatória e do termo final de sua incidência na parte já assumida; não há elementos para aplicar o art. 940 do Código Civil (faltou prova de pagamento e má-fé); reconheceu-se a inaplicabilidade de juros sobre multa quando configurar bis in idem, mas, no conjunto, negou provimento ao agravo em recurso especial por ausentes os vícios apontados e por obstáculo à revisão fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência
  • Agravo interno prejudicado