AREsp 1922757 - DECISAO

AREsp 1922757 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base em razões constitucionais e infraconstitucionais (entre elas a longa tramitação do processo e a garantia da eficácia coercitiva da multa), e, diante da ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, considerou-se razoável a duplicação do prazo em face do estado de emergência por COVID-19, mas mantida a multa fixada (R$30.000,00 limitada a R$1.000.000,00) por ser proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Estado De Emergência (covid 19)
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Redução De Multa Diária Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Estado De Emergência (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução das astreintes
  2. 2 Fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do valor das astreintes com base em razões constitucionais e infraconstitucionais (entre elas a longa tramitação do processo e a garantia da eficácia coercitiva da multa), e, diante da ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, considerou-se razoável a duplicação do prazo em face do estado de emergência por COVID-19, mas mantida a multa fixada (R$30.000,00 limitada a R$1.000.000,00) por ser proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.