REsp 1956955 - DECISAO

REsp 1956955 - DECISAO

Reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Súmula 410/stj, Multa, Execução
Processual Civil Previdenciário Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Súmula 410/stj Multa Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 se a intimação do procurador supre a intimação pessoal do devedor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a jurisprudência do STJ de que é imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes em obrigações de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.