REsp 1943424 - DECISAO

REsp 1943424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e, quanto ao pedido de revisão do valor das astreintes, a verificação da excessividade implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e o Relator decidiu nos termos da jurisprudência dominante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) ao Poder Público
  2. 2 Revisão/redução do valor das astreintes e seus limites
  3. 3 Preclusão e suficiência de fundamentação em recursos e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas e, quanto ao pedido de revisão do valor das astreintes, a verificação da excessividade implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação de óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e o Relator decidiu nos termos da jurisprudência dominante, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado