EREsp 1923888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, considerou adequada a redução das astreintes para R$ 50.000,00 em observância da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: DENIVAL DOS SANTOS AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Liquidação De Astreintes, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Liquidação De Astreintes Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

DENIVAL DOS SANTOS AMARAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/modulação das astreintes mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, considerou adequada a redução das astreintes para R$ 50.000,00 em observância da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; além disso, a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).