AREsp 1953765 - DECISAO

AREsp 1953765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico). Assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que majorou as astreintes por fundamentos fáticos e para desestimular o descumprimento da ordem judicial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Processual Civil Astreintes Multas Cominatórias Enriquecimento Sem Causa Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 844 do CC
  2. 2 alegada violação do art. 537, §1º, do CPC (art. 461, §6º do CPC/73)
  3. 3 fixação excessiva de astreintes e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico). Assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que majorou as astreintes por fundamentos fáticos e para desestimular o descumprimento da ordem judicial.