REsp 1954123 - DECISAO

REsp 1954123 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de embargos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à redução/revisão das astreintes, mantém-se a solução do Tribunal de origem, na medida em que eventual modificação do valor demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à apreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Tema 1000/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Exibição De Documentos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 competência para reduzir ou afastar multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por se tratar de embargos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à redução/revisão das astreintes, mantém-se a solução do Tribunal de origem, na medida em que eventual modificação do valor demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice à apreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.