AREsp 1893180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a revogação da liminar e a extinção da ação por perda do objeto tornam inexigíveis as astreintes (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque faltou prequestionamento pela parte agravante sobre a matéria relativa ao art. 1.015 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Execução Provisória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 282/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução de multa/astreintes após revogação da liminar e extinção do feito por perda de objeto
  3. 3 Aplicação do art. 537, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a revogação da liminar e a extinção da ação por perda do objeto tornam inexigíveis as astreintes (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque faltou prequestionamento pela parte agravante sobre a matéria relativa ao art. 1.015 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial (aplicação analógica da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.