AREsp 1964332 - DECISAO

AREsp 1964332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de certidão/cópia/autenticação ou indicação de repositório oficial) e por ausência de prequestionamento das teses arguidas no acórdão recorrido, tornando inviável a comprovação da identidade necessária entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA; Recorrido: entidade bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Proporcionalidade Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 537 Do CPC

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Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA FALCÃO DE OLIVEIRA

Agravante

entidade bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial das astreintes em fase de cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 Limitação do montante das astreintes em razão da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de certidão/cópia/autenticação ou indicação de repositório oficial) e por ausência de prequestionamento das teses arguidas no acórdão recorrido, tornando inviável a comprovação da identidade necessária entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.