REsp 1914827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, considerou que a redução das astreintes não foi exorbitante; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão fundada na alínea 'c' não pôde ser examinada por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Astreintes Súmula 7/stj Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANTONIO EGYDIO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor das astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum das astreintes quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, considerou que a redução das astreintes não foi exorbitante; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão fundada na alínea 'c' não pôde ser examinada por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.