AREsp 1883656 - DECISAO

AREsp 1883656 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior; após reanálise, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor das astreintes não se demonstrou exorbitante ou irrisório a autorizar o reexame no recurso especial, e o exame do tema estaria, em parte, obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pelos enunciados do STF inicialmente invocados, não havendo elementos suficientes para reduzir as multas fixadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Autor / Agravado: PEDRO PACHECO SANTIAGO; Agravante / Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento No STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 735/stf
Processo Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Astreintes Tutela Antecipada Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 284 E 735/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO PACHECO SANTIAGO

Autor / Agravado

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 valor das astreintes (multa cominatória)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior; após reanálise, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor das astreintes não se demonstrou exorbitante ou irrisório a autorizar o reexame no recurso especial, e o exame do tema estaria, em parte, obstado pela Súmula n. 7 do STJ e pelos enunciados do STF inicialmente invocados, não havendo elementos suficientes para reduzir as multas fixadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão às e-STJ, fls. 379/381.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.