AREsp 1286928 - DECISAO

AREsp 1286928 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, concluiu-se, após reapreciação, que não há omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15); há fundamento inatacado apto a manter parte da decisão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/STF; e a pretensão de reduzir o valor das astreintes depende de reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, com base nos elementos dos autos, a multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva diante do porte da instituição e do duplo descumprimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Preclusão Coisa Julgada Omissão De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal
  3. 3 desproporcionalidade da multa diária (astreintes) e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, concluiu-se, após reapreciação, que não há omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC/15); há fundamento inatacado apto a manter parte da decisão, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/STF; e a pretensão de reduzir o valor das astreintes depende de reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, com base nos elementos dos autos, a multa diária de R$ 500,00 não se mostra excessiva diante do porte da instituição e do duplo descumprimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.