REsp 1929357 - DECISAO

REsp 1929357 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de situação excepcional (multa manifestamente irrisória ou exorbitante) nem justificativa ou entrave administrativo apto a autorizar a redução das astreintes, e que o valor da multa (fixado em R$ 1.000,00 por dia) foi ratificado pela segunda instância; assim, não cabe a revisão pretendida no recurso especial diante da ausência de elementos excepcionais que permitam relativizar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Súmula 7/stj Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do valor da multa cominatória (astreintes) após fixação em sentença transitada em julgado em parte?
  2. 2 incidência de honorários de sucumbência sobre o valor da multa cominatória
  3. 3 aplicação do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve demonstração de situação excepcional (multa manifestamente irrisória ou exorbitante) nem justificativa ou entrave administrativo apto a autorizar a redução das astreintes, e que o valor da multa (fixado em R$ 1.000,00 por dia) foi ratificado pela segunda instância; assim, não cabe a revisão pretendida no recurso especial diante da ausência de elementos excepcionais que permitam relativizar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.